A principal finalidade da norma é criar um arcabouço regulatório uniforme que limite e qualifique a atuação do MP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou no Diário Eletrônico a Resolução nº 300/2024, que estabelece diretrizes para a atuação dos Ministérios Públicos estaduais na fiscalização de fundações de direito privado. A medida busca uniformizar o processo de fiscalização, garantindo maior transparência e eficiência nas atividades.

De acordo com o artigo 66 do Código Civil, é função do Ministério Público de cada Estado fiscalizar as fundações privadas em seu território. A nova resolução padroniza essa atuação, promovendo avanços em termos de clareza e resolutividade, ao mesmo tempo que define o conceito de "velamento" das fundações privadas — um termo que se refere ao acompanhamento e supervisão das atividades dessas entidades.

A principal finalidade da norma é criar um arcabouço regulatório uniforme que limite e qualifique a atuação do MP, garantindo que a fiscalização ocorra dentro dos parâmetros legais, sem abusos ou excessos, e assegurando a proteção do patrimônio e a regularidade das atividades das fundações.

Com a publicação da Resolução nº 300/2024, os ramos e unidades do Ministério Público têm o dever de adequar ou criar normativas internas para o velamento de fundações, respeitando as diretrizes impostas pelo CNMP. Essa adaptação deve levar em conta as peculiaridades de cada local, de forma a garantir que as especificidades regionais sejam consideradas no processo de fiscalização.

O CONFIES - Conselho Nacional das Fundações de Apoio, no qual a Fundação Uniselva ocupa assento eletivo em sua Diretoria, atuou ativamente junto ao Conselho Nacional do MP durante a tramitação do processo que resultou na resolução. Em audiência pública realizada no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 108, de 10 de junho de 2021, o então presidente do CONFIES, Fernando Peregrino, apresentou aos Conselheiros do CNMP a importância do papel das Fundações de Apoio para o desenvolvimento cientifico brasileiro e o impacto enfrentado por algumas entidades diante da ausência de um parâmetro nacional para o velamento dos Ministérios Públicos Estaduais. Também participaram da audiência, representando o Colégio de Procuradores do CONFIES o superintendente da Fundação Uniselva, Carlos Eduardo Guerreiro e o assessor jurídico da COPPETEC, Rafael Marinelli.