Em face do debate legal quanto a classificação das áreas úmidas do Vale do Araguaia e do Vale do Guaporé para eventual classificação as mesmas regras aplicáveis ao PANTANAL, Assembleia Legislativa solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) estudo técnico a ser realizado pela UFMT com apoio da Fundação Uniselva.

Uma decisão por medida liminar em 25/09, da Vara Especializada do Meio Ambiente, restringe a utilização das áreas úmidas das duas regiões e as equipara como se fossem do Pantanal. A decisão do magistrado faz com que 4,2 milhões de hectares no Araguaia sejam classificados como de uso restrito e que não podem ter atividade econômica.

A decisão foi suspensa no dia 18/10, quando o magistrado acatou o pedido de reconsideração da Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT) e da Ordem dos Advogados do Brasil, secção estadual (OAB/MT).

A suspensão terá prazo de 120 dias, “quando o feito deverá retornar para nova análise judicial, com relatório detalhado dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSC Ambiental), onde o debate do tema poderá efetivamente ocorrer”, consta da decisão do juiz.

O estudo técnico encomendado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para a UFMT, através da FUNDAÇÃO UNISELVA, vai servir de base para novas encaminhamentos relacionados a definição ou não das áreas úmidas do Vale do Araguaia e do Vale do Guaporé com a classificação de Pantanal.

A decisão do juiz ainda suspendeu o efeito da Resolução Consema Nº 45/2002 e a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) referente à realização de obras, atividades e empreendimentos nas áreas úmidas de Mato Grosso. A resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental dos locais.

Na decisão da semana passada, o magistrado determinou a aplicação da Lei Estadual Nº 8.830/2008 para aquelas áreas úmidas. A legislação específica dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai.