A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública no dia 9 de agosto (quarta-feira) para tratar dos impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/16).  Entre outros pontos, essa lei incentiva as atividades de pesquisa científica, prevê isenção e redução de impostos para importação de insumos nas empresas do setor e facilita processos licitatórios.

A autora do requerimento para a realização da audiência, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), argumentou que "passados mais de 7 anos da promulgação do novo marco legal da inovação, faz-se necessário apurar os benefícios advindos de sua aprovação, bem como as limitações e gargalos ainda existentes na legislação". 

Para exemplificar a necessidade de alterações legislativas, procedimentais e especialmente os entendimentos dos órgãos e entidades ligadas a ciência e tecnologia, como a Advocacia Geral da União para que seja possível operacionalizar a lei, o Dr. Ricardo Magnus Osório Galvão, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), relatou experiências enquanto pesquisador e de quando foi diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Segundo relata o Presidente do CNPq, a lei permite que as ICT’s prestem serviços técnicos especializados desenvolvidos dentro de seus laboratórios, mediante contrapartida pecuniária utilizada para contratar pessoas, equipamentos e insumos para fomentar seu desenvolvimento, através das Fundações de Apoio, no entanto, a consultoria jurídica da União emiti pareceres equivocadamente contrários ao disposto na legislação vigente.

Na audiência pública, o presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais e de Amparo à Pesquisa (CONFAP), Odir Dellagostin destacou que a pouca disponibilidade de recursos para pesquisas científica e tecnológica foi amenizada pelo aporte dos governos estaduais por meio de fundações.

Galvão, que foi integrante da comissão que criou o Novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que a alteração do Marco, enfatiza que a efetividade da alteração que será proposta dependerá de seus operadores e, especialmente dos advogados da União deixarem de lado as amarras burocráticas criadas por interpretações equivocadas que impedem a aplicação da lei.

Participaram das discussões também Leopoldo Gomes Muraro, Consultor Jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Francisco Saboya, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), Bruno Monteiro Portela, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Odir Dellagostin, Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), Gianna Sagazio, Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Daniel Trento Do Nascimento, Assessor da Diretoria Executiva de Negócios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Paulo Rogério Foina, Presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) e Francilene Procópio Garcia, Diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).